018640000a22002170004500001000700000010001800007100004100025101000800066200009800074210006200172215002300234310001100257330119700268606002401465606001801489606002401507606003401531606002901565700003301594701001901627335975  a9789725402900  a20220318              pory50          apor  aComentário das leis penais extravagantesfPaulo Pinto de Albuquerque, co-aut. José Branco  aLisboad2010cUniversidade católica Editora, Unipessoal  a759 p.cil.d30 cm  acompra  aVOLUME II - TÍTULO V – DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS. CAPÍTULO I – CONSUMO E DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DL n.º 213/2004, de 23 de Agosto, que aprova o Regime das Infracções Vitivinícolas (Artigos 7.º a 9.º) (Pedro Verdelho). CAPÍTULO II – ECONOMIA E DIREITO DE INICIATIVA PRIVADA, COOPERATIVA E AUTOGESTIONÁRIA. DL n.º 26.852, de 30 de Julho de 1936, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, alterado pelos Decretos-Leis n.º 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho (Artigos 68.º e 71.º) (Tolda Pinto). DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que aprova sobre as infracções contra a economia e contra a saúde pública (Artigos 22.º a 25.º, 28.º a 39.º e 41.º) (Eliete Dias, Josefina Fernandes e Santos Ramos). DL n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, republicado pelo DL n.º 76A/2006, de 29 de Março (Artigos 509.º a 523.º, 526.º e 527.º) (Rui Batista). DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, co  aDIREITO ECONÓMICO  aDIREITO CIVIL  aDIREITO DO AMBIENTE  aPROTECÇÃO DE BEM CULTURAL  aLEGISLAÇÃOyPORTUGAL  aAlbuquerquebPaulo Pinto de   aBranco, José