009710000a22003130004500 335952 9723209810 335952 20220318 pory50 por Comentários da lei tutelar educativa António Carlos Duarte Fonseca Coimbra 2000 Coimbra Editora 546 p. 23 cm Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar de Menores). Despacho nº 20/MJ/96. Prposta de Lei nº 275/VII -Aprova o regime Penal Especial para Jovens Adultos. compra PROTECÇÃO DE MENORES 227835 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES 242653 COMPORTAMENTO DESVIANTE 321365 Fonseca, António Carlos Duarte 121794 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCCC_420_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8376 363157 PJ IPJCC IPJCC CID83767687 IPJCCCC420 2022-03-18 0 MO