Fonseca, António Carlos Duarte

Comentários da lei tutelar educativa / António Carlos Duarte Fonseca . - Coimbra : Coimbra Editora, 2000 . - 546 p.; 23 cm . - Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar de Menores). Despacho nº 20/MJ/96. Prposta de Lei nº 275/VII -Aprova o regime Penal Especial para Jovens Adultos. . - ISBN: 9723209810
PROTECÇÃO DE MENORES / ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES / COMPORTAMENTO DESVIANTE /