007390000a22003010004500 335942 9723209179 335942 20220318 pory50 por Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais penais Coimbra 1999 Coimbra Editora 210 p. 23 cm Stvdia Ivridica 44 registo vazio DIREITO COMPARADO 224769 SISTEMA JURÍDICO 234057 Correia, João Conde 324910 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDPP_116_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8371 363147 PJ IPJCC IPJCC CID83717677 IPJCCDPP116 2022-03-18 0 MO