010680000a22003370004500 335899 9723208466 335899 20220318 pory50 por Constituição da república portuguesa : lei do tribunal constitucional J.J.Gomes Canotilho, co-aut.Vital Moreira 6ª ed. revista Coimbra 2002 Coimbra Editora 256 p. 21 cm compra Alterações introduzidas pela 5ª revisão constitucional de 2001 (lei constitucional nº/2001 de 12 Dezembro) CONSTITUIÇÃO 225675 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGAL 121721 Vital Moreira 324871 Canotilho, J. J. Gomes 320367 Portugal. Leis, decretos,etc.. Constituição da República Portuguesa 324872 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDCN_61_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8346 363098 PJ IPJCC IPJCC CID83467628 IPJCCDCN61 2022-03-18 0 MO