015180000a22003730004500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200010600082205003500188210003400223215001800257225001200275310001100287330040900298606002500707606003300732606002700765606004200792606003500834606003300869700003200902701003400934920000600968921000600974932000600980935000600986936000600992937000600998938000701004999000601011995012701017335892  a9728472390  a335892  a20220318              pory50          apor  aRegime geral das infracções tributárias, anotadofJorge Lopes Sousa, co-aut.Manuel Simas Santos  a2ª ed. actualizada e ampliada  aLisboad2003cÁreas Editora  a767 p.d24 cm  aDireito  acompra  aDisposições aplicáveis aos crimes tributários.- Disposições aplicáveis às contra-ordenações.- Processo penal tributário.- Processo de contra-ordenações tributárias. - Crimes tributários comuns.- Crimes aduaneiros.- Crimes fiscais.- Crimes contra a segurança social. - Contra-ordenações tributárias.- Contra-ordenações aduaneiras.- Contra-ordenações fiscais .  aCRIME FISCAL9238881  aCONTRA-ORDENAÇÃO9248282  aCRIME ADUANEIRO999940  aCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA9324864  aJUSTIÇA TRIBUTÁRIA9118797  aDIREITO TRIBUTÁRIO9262822  aSousa, Jorge Lopes 9324865  aSANTOSbManuel Simas 9321323  an  aa  ad  ak  ay  a0  aba  an  104IPJCCDEF_51_00000000000000052022-03-186IPJCC95419363091aPJcIPJCCfIPJCC CID95417621kIPJCCDEF51n2022-03-18o0rMO