014030000a22003850004500 335892 9728472390 335892 20220318 pory50 por Regime geral das infracções tributárias, anotado Jorge Lopes Sousa, co-aut.Manuel Simas Santos 2ª ed. actualizada e ampliada Lisboa 2003 Áreas Editora 767 p. 24 cm Direito compra Disposições aplicáveis aos crimes tributários.- Disposições aplicáveis às contra-ordenações.- Processo penal tributário.- Processo de contra-ordenações tributárias. - Crimes tributários comuns.- Crimes aduaneiros.- Crimes fiscais.- Crimes contra a segurança social. - Contra-ordenações tributárias.- Contra-ordenações aduaneiras.- Contra-ordenações fiscais . CRIME FISCAL 238881 CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 CRIME ADUANEIRO 99940 CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA 324864 JUSTIÇA TRIBUTÁRIA 118797 DIREITO TRIBUTÁRIO 262822 Sousa, Jorge Lopes 324865 SANTOS Manuel Simas 321323 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDEF_51_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9541 363091 PJ IPJCC IPJCC CID95417621 IPJCCDEF51 2022-03-18 0 MO