009640000a22003610004500 335838 9723210614 335838 20220318 pory50 por Código de processo penal anot.Maria João Antunes 8ª ed Coimbra 2001 Coimbra Editora 460 p. 21 cm Códigos compra CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 234464 PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS 321010 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 243734 LEI ORGÂNICA 271440 Antunes Maria João 323374 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código de Processo Penal 323234 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDPP_110_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8293 363015 PJ IPJCC IPJCC CID82937545 IPJCCDPP110 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDPP_111_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8294 363016 PJ IPJCC IPJCC CID82947546 IPJCCDPP111 2022-03-18 0 MO