Código de processo penal / anot.Maria João Antunes . - 8ª ed . - Coimbra : Coimbra Editora, 2001 . - 460 p.; 21 cm . - Códigos . - ISBN: 9723210614
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / LEI ORGÂNICA /