014250000a22003010004500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200012400082210002500206215001800231310001100249330054200260606003200802606004500834606002400879700004400903920000600947921000600953932000600959935000600965936000600971937000600977938000700983999000600990995012700996335758  a9728630018  a335758  a20220318              pory50          apor  aDa publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinaresfManuel Monteiro Guedes Valente  aLisboad2000cISCPSI  a112 p.d22 cm  aoferta  aDireito disciplinar como direito punitivo. A publicidade processual. A decisão no Regulamento disciplinar da PSP. Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Restrição de direitos,  de liberdades e de garantias. Publicação da matéria de facto, crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do nº 2 do artigo 192ª C. Penal. Direito do bom nome e reputação - honra. Direito à imagem. A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas.  aDIREITO DISCIPLINAR9324552  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS9241250  aPRIVACIDADE9227281  aValentebManuel Monteiro Guedes9321434  an  aa  ad  ak  ay  a0  aba  an  104IPJCCCC_392_00000000000000052022-03-186IPJCC81939362918aPJcIPJCCfIPJCC CID81937448kIPJCCCC392n2022-03-18o0rMO