013230000a22003130004500 335758 9728630018 335758 20220318 pory50 por Da publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinares Manuel Monteiro Guedes Valente Lisboa 2000 ISCPSI 112 p. 22 cm oferta Direito disciplinar como direito punitivo. A publicidade processual. A decisão no Regulamento disciplinar da PSP. Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Restrição de direitos, de liberdades e de garantias. Publicação da matéria de facto, crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do nº 2 do artigo 192ª C. Penal. Direito do bom nome e reputação - honra. Direito à imagem. A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas. DIREITO DISCIPLINAR 324552 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 241250 PRIVACIDADE 227281 Valente Manuel Monteiro Guedes 321434 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCCC_392_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8193 362918 PJ IPJCC IPJCC CID81937448 IPJCCCC392 2022-03-18 0 MO