010860000a22001810004500001000700000010001500007100004100022101000800063200012400071210002500195215001800220310001100238330054200249606002400791606003700815606001600852700003600868335758  a9728630018  a20220318              pory50          apor  aDa publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinaresfManuel Monteiro Guedes Valente  aLisboad2000cISCPSI  a112 p.d22 cm  aoferta  aDireito disciplinar como direito punitivo. A publicidade processual. A decisão no Regulamento disciplinar da PSP. Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Restrição de direitos,  de liberdades e de garantias. Publicação da matéria de facto, crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do nº 2 do artigo 192ª C. Penal. Direito do bom nome e reputação - honra. Direito à imagem. A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas.  aDIREITO DISCIPLINAR  aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  aPRIVACIDADE  aValentebManuel Monteiro Guedes