012390000a22003130004500 335757 972863000X 335757 20220318 pory50 por A manutenção da ordem pública em Portugal Lisboa 2000 ISCPSI 328 p. 22 cm oferta O conceito de ordem pública. As autoridades responsáveis pela ordem pública. O direito de associação. O direito de reunião em lugares abertos ao público. O direito de manifestação. Os motins e as manifestações violentas. A ordem pública nos tribunais; nos complexos e recintos desportivos; na Assembleia da República; nas assembleias de voto; nas zonas de jurisdição da autoridade marítima, nas escolas e nas universidades; numa situação de acidente ou catástrofe; nos estabelecimentos prisionais. MANUTENÇÃO DA ORDEM 324733 ORDEM PÚBLICA 219324 MANIFESTAÇÃO DE RUA 321311 Oliveira, José Ferreira de 324734 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCDV_88_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8192 362917 PJ IPJCC IPJCC CID81927447 IPJCCDV88 2022-03-18 0 MO