Código de processo penal anotado, 2000 (artº 1º a 524ª) : doutrina, legislação, jurisprudência / anot.Manuel Simas Santos; anot.Manuel de Oliveira Leal-Henriques . - 2ª ed. anotada . - Lisboa : Rei dos Livros, 1999 . - 2 vol. (1416, 1534 p.); 25 cm . - ISBN: 9725108361 . - ISBN: 972-51-0904-X