TY - GEN ED - União Europeia. Direcção-Geral do Controlo Financeiro da Comissão Europeia TI - Rumo a um espaço judiciário europeu corpus juris : contendo disposições penais visando a protecção dos interesses financeiros da União Europeia PY - 1996/// CY - Paris PB - União Europeia KW - DIREITO PENAL KW - LEGISLAÇÃO PENAL KW - SISTEMA JUDICIÁRIO KW - POLÍTICA COMUNITÁRIA KW - HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA ER -