009610000a22003130004500 335691 335691 20220318 pory50 por Rumo a um espaço judiciário europeu corpus juris : contendo disposições penais visando a protecção dos interesses financeiros da União Europeia Mireille Delmas-Marty Paris 1996 União Europeia XXI, 83 p. 30 cm oferta DIREITO PENAL 224698 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 SISTEMA JUDICIÁRIO 321006 POLÍTICA COMUNITÁRIA 232791 HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA 248633 União Europeia. Direcção-Geral do Controlo Financeiro da Comissão Europeia 324658 n a d k y 0 ba n 0 IPJCCICE_298_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8061 362842 PJ IPJCC IPJCC CID80617372 IPJCCICE298 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCICE_299_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8062 362843 PJ IPJCC IPJCC CID80627373 IPJCCICE299 2022-03-18 0 MO