024060000a22002890004500001000700000090001100007100004100018101000800059200006500067210005200132215003000184215001000214310001100224330125500235606002601490606004001516606005001556606003601606606004501642606004401687710005601731830007801787920000601865921000601871995013101877995010802008335569 a335569 a20220318 pory50  apor aProject Fenix : recuperação de activos = assets recovery aLisboad2012cProcuradoria-Geral da República a431 p.cil.d30 cme1 Pen e1 Pen aoferta aNota de edição. PARTE I - Apresentação do Projecto Fenix e produtos. Apresentação do projecto. Manual de boas prácticas. Canais dedicados de comunicação. Matrizes. PARTE II - Seminário de encerramento do Projecto Fenix. Programa. Apresentação dos produtos (Euclides Dâmaso). Manual de boas práticas (Cristina Ribeiro, Juan Pavía, Paul Notenboom). Canais dedicados de comunicação (Joana Ferreira/José Braguês, Maria Dolores López Salcedo/José Manuel Colodrás, Evert van der Steeg/Michel Hienkens. Workshop "Apresentação de um caso prático e de sistemas nacionais de recuperação de activos". Caso prático. Sala A: Coordenador José Mouraz Lopes (Francisco Jiménez-Villarejo, Vincent Byrne, Florian Schlosser, Rafal Wozniak, Gioacchino Polimeni). Sala B: Coordenador José Luís Trindade (Chaira Ament, Michael Hopmeier, Elisabeth Pelsez, Atilla Rigó, Deltan Matinazzo Dallagnol, Alcindo Júlio Soares. Conferência Pedro Caeiro. Balanço do projecto e perspectivas de evolução João Conde Correia, Luis Rodríguez Sol, Paul Notenboom. Perspectivas do futuro da recuperação de activos no âmbito Internacional e na União Europeia Oliver Stolpe, Bukhard Mühl. Conclusões. aDIREITO PENAL9224698 aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA9235481 aCOOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL9288328 aCONFISCAÇÃO DE BENS9229832 aÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL9263401 aMINISTÉRIO PÚBLICOyPORTUGAL999914 aPortugal. Procuradoria Geral da República9121714 aRegisto com o número de ordem 227 no livro dos registos electrónicos. an aa 104IPJCCDOP_300_00000000000000052022-03-186IPJCC106259362677aPJcIPJCCfIPJCC CID106257207kIPJCCDOP300n2022-03-18o0rMO 104IPJCCDOP52022-03-186IPJCC113669362678aPJcIPJCCfIPJCC CID113667208kIPJCCDOPn2022-03-18o0rMO