009690000a22002650004500 335547 335547 20220318 pory50 por Droga Lisboa 1996 GPCCD 308 p. 23 cm oferta Tratamento da informação constante nos textos referentes a decisões proferidas em processo crime pelas infracções no Decreto- -Lei n. 15/93, tendo em vista o conhecimento da evolução do fenómeno da droga para caracterização de infractores. DIREITO PENAL 224698 TRÁFICO DE DROGA 238858 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 243829 TOXICODEPENDÊNCIA 225048 ARREPENDIDO 264419 Portugal. Ministério da Justiça. Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga 324548 n a 0 IPJCCESTP_242_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6747 362651 PJ IPJCC IPJCC CID67477181 IPJCCESTP242 2022-03-18 0 MO