006850000a22002290004500 335527 335527 20220318 pory50 por Código de processo civil Porto 1876 Typographia do Commercio do Porto 276 p. 22 cm oferta Código de Processo Civil aprovado pela Carta de Lei de 9 de Novembro de 1876. DIREITO CIVIL 225788 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código de Processo Civil 323631 n a 0 IPJCCDCI_ARQ 2022-03-18 IPJCC091 362628 PJ IPJCC IPJCC CID0917158 IPJCCDCI/ARQ 2022-03-18 0 MO