005990000a22002170004500 335474 335474 20220318 pory50 por Actas das sessões da comissão revisora do código penal - parte geral Lisboa [s.d.] AAFDL Vol. I, 289 p. 21 cm compra DIREITO PENAL 224698 CÓDIGO PENAL 302225 Portugal. Comissão Revisora do Código Penal, 1963 324496 n a 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC2809 362560 PJ IPJCC IPJCC CID28097090 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO