011530000a22003010004500 335399 335399 20220318 pory50 por Colectânea de legislação de S.Tomé e Príncipe Barro 1994 Polícia Judiciária - INPCC 39 p. 21 cm interno No âmbito da cooperação estabelecida entre o MJ-Polícia Judiciária -INPCC e o Governo de S. Tomé e Príncipe, relativamente à formação e organização da PJ em S. Tomé e Príncipe, foi elaborada esta colectânea de legislação. LEGISLAÇÃO 227776 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 LEI ORGÂNICA 271440 COMPETÊNCIA POLICIAL 322988 CÓDIGO PENAL 302225 PALOP SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE 400210 Portugal. Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais 320202 Portugal. Polícia Judiciária 320143 Portugal. Ministério da Justiça 400211 n a 0 IPJCCLJ_ARQ 2022-03-18 IPJCC6203 362456 PJ IPJCC IPJCC CID62036986 IPJCCLJ/ARQ 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCLJ_ARQ 2022-03-18 IPJCC6204 362457 PJ IPJCC IPJCC CID62046987 IPJCCLJ/ARQ 2022-03-18 0 MO