Portugal. Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais
Colectânea de legislação de S.Tomé e Príncipe . - Barro : Polícia Judiciária - INPCC , 1994 . - 39 p. ; 21 cm
LEGISLAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / LEI ORGÂNICA / COMPETÊNCIA POLICIAL / CÓDIGO PENAL / PALOP--SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE /