009220000a22002770004500 335366 9725100042 335366 20220318 pory50 por Código penal anot.Manuel Leal Henriques; anot.Manuel Simas Santos 2ª ed Lisboa 1996 Rei dos Livros Vol.II, 1397 p. 24 cm compra Refere a parte especial do Código Penal (artigo 131-386) incluindo as respectivas referências doutrinárias, legislativas e resenha jurisprudencial. JURISPRUDÊNCIA 231071 CÓDIGO PENAL 302225 Henriques, Manuel de Oliveira Leal 321324 SANTOS Manuel Simas 321323 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal 320972 n a 0 IPJCCDP_150_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6904 362411 PJ IPJCC IPJCC CID69046941 IPJCCDP150 2022-03-18 0 MO