007740000a22001690004500001000700000010001500007100004100022101000800063200009400071210005100165215001800216310001100234330024600245606003100491606001900522740006300541335350  a9729485038  a20220318              pory50          apor  aCódigo de processo penal e outra legislação processual penalfJorge Figueiredo Dias  aLisboad1992cAequitas - Editorial Notícias   a419 p.d21 cm  acompra  aTexto referente ao Código de Processo Penal contendo algumas anotações. Contém um índice remissivo do código de processo penal, organizado alfabeticamente por descritores com referência aos artigos que tratam os assuntos afins.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO  aPortugal. Leis, decretos, etc.. Código de Processo Penal