008930000a22002530004500 335320 335320 20220318 pory50 por Lei da droga, lei n.º 15/93 de 22 de janeiro Coimbra 1993 Livraria da Universidade 76 p. 23 cm compra Matéria constante da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988. Contém em anexo tabelas das plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo. LEGISLAÇÃO 227776 TRÁFICO DE DROGA 238858 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 243734 Portugal Assembleia da República 22562 n a 0 IPJCCESTP_202_000000000000000 2022-03-18 IPJCC5951 362348 PJ IPJCC IPJCC CID59516878 IPJCCESTP202 2022-03-18 0 MO