009740000a22002290004500 335205 9724005542 335205 20220318 pory50 por Código penal : decreto-lei n.400/82,de 29 de setembro Coimbra 1993 Almedina 353,[2] p. 23 cm Inclui: regime especial para jovens: DL. 401/82, de 29 de Setembro; ilícito de mera ordenação socia: DL. 433/82 de 27 de Outubro; Protecção às vítimas de crimes violentos: DL 423/91, de 30 de Outubro. Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1948; Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Lei n. 65/78, de 13 de Outubro. Lei de Imprensa DL. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. compra CÓDIGO PENAL 302225 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982 322143 n a 0 IPJCCDP_133_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6045 362198 PJ IPJCC IPJCC CID60456728 IPJCCDP133 2022-03-18 0 MO