TY - GEN AU - Albuquerque TI - Comentário do código de processo penal : à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos do homem SN - 9789725401972 PY - 2008/// CY - Lisboa PB - Universidade Católica KW - JURISPRUDÊNCIA KW - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA KW - MEDIDAS DE COACÇÃO KW - INSTRUÇÃO CRIMINAL KW - JULGAMENTO KW - RECURSO JUDICIAL KW - PENA DE PRISÃO KW - LIBERDADE CONDICIONAL KW - CONTRA-ORDENAÇÃO KW - COMBATE À CORRUPÇÃO KW - CRIMINALIDADE ECONÓMICA KW - PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS KW - INFRACÇÃO FISCAL KW - POLÍTICA CRIMINAL ER -