008080000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200008500056210003400141215001900175310001100194330027800205606003800483702002400521702002300545740007000568335149  a20220318              pory50          apor  aCódigo de processo tributáriofanot.F.Pinto Fernandes; anot.J.Cardoso Santos  aLisboad1991cRei dos Livros   a1108 p.d24 cm  acompra  aO Código de Processo Tributário sucede ao anterior Código de Processo das Contribuições e Impostos. Contém um indíce alfabético com referência aos aspectos legislativos, de jurisprudência e de legislação bancária relativos ao sistema tributário.  aCÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO  aFernandes, F. Pinto  aSantos, J. Cardoso  aPortugal. Leis, decretos, etc.. Código de Processo Tributário