011230000a22002290004500 335123 9723204630 335123 20220318 pory50 por Colectânea de pareceres da procuradoria geral da república, ano de 1997 Coimbra 1991 Coimbra Editora 826 p. 23 cm compra Esta colectânea contém o texto dos pareceres da PGR emitidos no ano de 1987. Destacam-se os seguintes temas: Acumulação de cargos públicos; Alienação de bens do domínio privado do Estado; Atribuições do Conselho Consultivo da PGR; Expropriação por utilidade pública; GNR; Indeminização aos servidores do Estado, vítimas de actos criminosos; Lei de amnistia; Magistrados judiciais; Mandato do gestor público;Multa; Serviços de Registo e Notariado; Substituição dos oficiais de justiça; Tipicidade da infracção disciplinar. LEGISLAÇÃO 227776 Dias, Francisco Maria 323617 n a 0 IPJCCLJ_ARQ 2022-03-18 IPJCC5224 362096 PJ IPJCC IPJCC CID52246626 IPJCCLJ/ARQ 2022-03-18 0 MO