008030000a22002170004500 335087 335087 20220318 pory50 fre Réduction des cas de pluralité de nationalités et obligations militaires en cas de pluralité de nationalités Estrasburgo 1994 Conselho da Europa 13 p. 21 cm oferta Protocolo n.2 de modificação da convenção de 2 de Fevereiro de 1993 relativa a redução de situações de pluralidade de nacionalidades e obrigações militares em casos de pluralidade de nacionalidades. LEGISLAÇÃO 227776 Conselho da Europa 320220 n a 0 IPJCCDCM_ARQ 2022-03-18 IPJCC6201 362046 PJ IPJCC IPJCC CID62016576 IPJCCDCM/ARQ 2022-03-18 0 MO