007430000a22002290004500 335075 335075 20220318 pory50 por Regime geral das contra-ordenações Coimbra 1990 Ediliber 55 p. 23 cm compra Regime geral das contra - ordenações podendo ser consultados os seguintes procedimentos legislativos: Art.32 da Constituição sobre garantias de processo criminal; DL.433/82 de 27 de Outubro. CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 COIMA 321210 Carvalho, Virgílio J.Miranda 324213 n a 0 IPJCCDV_49_000000000000000 2022-03-18 IPJCC5216 362030 PJ IPJCC IPJCC CID52166560 IPJCCDV49 2022-03-18 0 MO