010100000a22002650004500 335016 335016 20220318 pory50 por Constituição da república portuguesa, anotada 2ª ed. revista, ampliada e anotada Coimbra 1985 Coimbra Editora 2 Vol. 670 p. 23 cm compra Constituição da República Portuguesa anotada, este volume (II) contém os artigos 111. até ao 300.. Contém em anexo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Lei n.28/82 (Lei de Organizações, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. CONSTITUIÇÃO PORTUGAL 321745 Moreira, Vital 320368 Canotilho, J. J. Gomes 320367 Portugal. Leis, decretos, etc.. Constituição da República Portuguesa 323558 n a 0 IPJCCDCN_18_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2932 361957 PJ IPJCC IPJCC CID29326487 IPJCCDCN18 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDCN_20_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2954 361958 PJ IPJCC IPJCC CID29546488 IPJCCDCN20 2022-03-18 0 MO