010070000a22002770004500 334998 9725102770 334998 20220318 pory50 por Novo regime jurídico de realização das despesas públicas António Miguel Pinela, co-aut.José Manuel Carreto Lisboa 1996 Rei dos Livros 782 p. 24 cm compra A entrada em vigor através do DL nº 55/95, de 29 de Março, que vem introduzir um conjunto de novas regras na realização das despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços. LEGISLAÇÃO 227776 OBRAS PÚBLICAS 242477 LOCAÇÃO FINANCEIRA 262789 DESPESA PÚBLICA 320755 Pinela, António Miguel 322937 Carreto, José Manuel 324155 n a 0 IPJCCDEF_36_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7011 361930 PJ IPJCC IPJCC CID70116460 IPJCCDEF36 2022-03-18 0 MO