TY  - GEN
AU  - Gonçalves, Abílio Padrão
TI  - Pareceres
PY  - 0000///[s.d.]
CY  - Lisboa
PB  - Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado 
KW  - CONSTITUCIONALIDADE
KW  - DIREITOS FUNDAMENTAIS
ER  -