009220000a22002410004500 334987 334987 20220318 pory50 por Pareceres coord.Abílio Padrão Gonçalves Lisboa [s.d.] Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado 552 p. 23 cm Suplemento ao Boletim do Ministério da Justiça n.435 Estado de direito democrático, território, relações internacionais, símbolos nacionais, princípio da igualdade, estrangeiros, acesso ao direito e aos tribunais e responsabilidade de entidades públicas. compra CONSTITUCIONALIDADE 321022 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Gonçalves, Abílio Padrão 324145 n a 0 IPJCCLJ_4_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7075 361915 PJ IPJCC IPJCC CID70756445 IPJCCLJ4 2022-03-18 0 MO