Pareceres / coord.Abílio Padrão Gonçalves . - Lisboa : Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado , [s.d.] . - 552 p.; 23 cm . - Suplemento ao Boletim do Ministério da Justiça n.435 . - Estado de direito democrático, território, relações internacionais, símbolos nacionais, princípio da igualdade, estrangeiros, acesso ao direito e aos tribunais e responsabilidade de entidades públicas.
CONSTITUCIONALIDADE / DIREITOS FUNDAMENTAIS /