008710000a22002290004500 334886 334886 20220318 pory50 por Convenção europeia para a protecção dos direitos humanos Estrasburgo 1986 Conselho da Europa 53 p. 15 cm oferta Texto da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos assinado, em Roma no ano de 1950, por 21 países membros do Conselho da Europa e actualizado com os 8 protocolos que complementaram esta Convenção. DEONTOLOGIA POLICIAL 320251 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 241250 Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos, 1950 324080 n a 0 IPJCCDDP_10_000000000000000 2022-03-18 IPJCC4343 361788 PJ IPJCC IPJCC CID43436318 IPJCCDDP10 2022-03-18 0 MO