008800000a22002410004500 334843 334843 20220318 pory50 por O processo penal como jurisdição voluntária Coimbra 1981 Almedina 174 p. 23 cm oferta Na presente obra o autor faz uma introdução crítica ao estudo do processo penal, abordando entre outros os temas seguintes: diferenças entre acção civil e a acção penal, humanização do processo penal, o direito ao processo e a sentença penal. ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL 320226 ACÇÃO CIVIL 267710 FILOSOFIA DO DIREITO 565 Soares, Fernando Luso 320111 n a 0 IPJCCDPP_17_000000000000000 2022-03-18 IPJCC1842 361737 PJ IPJCC IPJCC CID18426267 IPJCCDPP17 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDPP_68_000000000000000 2022-03-18 IPJCC4803 361738 PJ IPJCC IPJCC CID48036268 IPJCCDPP68 2022-03-18 0 MO