010270000a22002650004500 334804 334804 20220318 pory50 por Leis : receptação, violação, crimes de imprensa, requisitos das capturas, estupefacientes Barro 1994 Polícia Judiciária - INPCC 80 p. il. 23 cm interno Contém um conjunto de legislação sobre os seguintes assuntos: crime de receptação; violação; crimes de imprensa; requisitos das capturas e da prisão preventiva e outras alterações ao C.P.P.; combate ao tráfico de estupefacientes. VIOLAÇÃO 230170 CRIME DE IMPRENSA 99991 LEGISLAÇÃO 227776 SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS 322677 TRÁFICO DE DROGA CABO VERDE 400271 Cabo Verde. Assembleia Nacional Popular 324032 n a 0 IPJCCLJ_66_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6881 361683 PJ IPJCC IPJCC CID68816213 IPJCCLJ66 2022-03-18 0 MO