009880000a22002530004500 334749 334749 20220318 pory50 por A recepção do direito internacional na ordem jurídica interna portuguesa Lisboa 1984 PGR 35 p. 29 cm oferta Colectânea de legislação e textos de apoio reunidos para a conferência proferida na EPJ para o curso de formação de subinspectores, sobre a recepção do direito internacional na ordem jurídica interna portuguesa. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 608 CONSTITUCIONALIDADE 321022 ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA 324003 Portugal. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 23012 Portugal. Procuradoria Geral da República 121714 n a 0 IPJCCDCM_ARQ 2022-03-18 IPJCC2605 361621 PJ IPJCC IPJCC CID26056151 IPJCCDCM/ARQ 2022-03-18 0 MO