009770000a22002530004500 334746 334746 20220318 pory50 por Revogação de disposições de determinadas leis e decretos-leis, decorrente da aprovação do novo código penal Lisboa 1983 Polícia Judiciária - DDIT 94 p. 29 cm oferta A aprovação do novo Código Penal em 1982 veio originar a revogação de normas contidas em diversos diplomas legais. Esta obra reúne e assinala estas normas e diplomas revogados. DIREITO PENAL 224698 CÓDIGO PENAL 302225 Portugal. Divisão de Documentação e Informação Técnica 321807 Portugal. Polícia Judiciária 320148 Portugal. Ministério da Justiça 400211 n a 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC2214 361618 PJ IPJCC IPJCC CID22146148 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO