008220000a22001810004500001000700000100004100007101000800048200012600056210005000182215001800232310001100250330019300261606001800454606001900472710007100491711003800562712004000600334746 a20220318 pory50 apor aRevogação de disposições de determinadas leis e decretos-leis, decorrente da aprovação do novo código penal aLisboa d1983cPolícia Judiciária - DDIT a94 p. d29 cm aoferta aA aprovação do novo Código Penal em 1982 veio originar a revogação de normas contidas em diversos diplomas legais. Esta obra reúne e assinala estas normas e diplomas revogados. aDIREITO PENAL aCÓDIGO PENAL aPortugal. Divisão de Documentação e Informação Técnica aPortugal. Polícia Judiciária aPortugal. Ministério da Justiça