009100000a22002410004500 334731 334731 20220318 pory50 por Lei orgânica do ministério público Alberto Pinto Nogueira, co-aut.Manuel Simas Santos Porto 1979 Porto Editora 301 p. 19 cm compra Analisando a Lei Orgânica do Ministério Público apresenta inicialmente várias situações de relexão sobre o Ministério Público na Constituição Portuguesa. Inclui o texto da Lei 38/79 de Julho e outra legislação complementar. MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 LEI ORGÂNICA 271440 Nogueira, Alberto Pinto 323988 SANTOS Manuel Simas 321323 n a 0 IPJCCLJ_12_000000000000000 2022-03-18 IPJCC2517 361598 PJ IPJCC IPJCC CID25176128 IPJCCLJ12 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCLJ_ARQ 2022-03-18 IPJCC2211 361599 PJ IPJCC IPJCC CID22116129 IPJCCLJ/ARQ 2022-03-18 0 MO