007380000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200009700056210003100153215001900184310001100203330025400214606002700468606001900495700002800514701002600542334731  a20220318              pory50          apor  aLei orgânica do ministério públicofAlberto Pinto Nogueira, co-aut.Manuel Simas Santos  aPortod1979cPorto Editora  a301 p. d19 cm  acompra  aAnalisando a Lei Orgânica do Ministério Público apresenta inicialmente várias situações de relexão sobre o Ministério Público na Constituição Portuguesa. Inclui o texto da Lei 38/79 de Julho e outra legislação complementar.  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aLEI ORGÂNICA  aNogueira, Alberto Pinto  aSANTOSbManuel Simas