007200000a22002410004500 334666 9287129576 334666 20220318 pory50 eng European convention on the exercise of children's rights Estrasburgo 1996 Conselho da Europa 9 p. 30 cm European Treaty Series oferta SISTEMA DE JUSTIÇA 5515 PROTECÇÃO DE MENORES 227835 Conselho da Europa. Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, Estrasburgo, 1996 321003 n a 0 IPJCCDDP_33_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6808 361515 PJ IPJCC IPJCC CID68086045 IPJCCDDP33 2022-03-18 0 MO