008220000a22002290004500 334602 334602 20220318 pory50 por Colectânea de legislação 1992 Lisboa 1993 Ministério da Justiça 53 p. 29 cm oferta Texto contendo referências a vários procedimentos legislativos nas seguintes matérias: justiça; administração pública; fiscalidade; obras públicas; códigos. Dentro de cada item as referências são descritas por ordem alfabética de descritores. LEGISLAÇÃO 227776 Portugal. GDIRP 323908 Portugal. Ministério da Justiça 320342 n a 0 IPJCCLJ_27_000000000000000 2022-03-18 IPJCC5733 361434 PJ IPJCC IPJCC CID57335964 IPJCCLJ27 2022-03-18 0 MO