011710000a22002170004500 334582 334582 20220318 pory50 por Legislação administrativa João Caupers Loures 1991 Polícia Judiciária - INPCC 106 p. oferta Contém referências ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais DL.129/84 de 27 de Abril. Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, DL.267/85 de 16 de Julho. Diplomas Complementares do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, DL.374/8.DL.40.768 de 8 de Setembro de 1956. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo D.41234 de 20 de Agosto de 1957. Recursos respeitantes a processos disciplinares, competência contenciosa do STA, a Prova Reforço das Garantias dos particulares.DL.256-A/77 de 17 de Junho. Garantias de imparcialidade na Acção da Administração Pública DL.370/83 de 06 de Outubro. ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 323897 Caupers, João 321864 n a 0 IPJCCLJ_ARQ 2022-03-18 IPJCC4995 361410 PJ IPJCC IPJCC CID49955940 IPJCCLJ/ARQ 2022-03-18 0 MO