006620000a22002410004500 334555 334555 20220318 pory50 por A revisão constitucional o processo penal e os tribunais Lisboa 1981 Livros Horizonte 143 p Horizonte Jurídico A-2 compra TRIBUNAL 227315 PROCESSO PENAL 225107 CONSTITUIÇÃO 225675 Portugal. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 321089 n a 0 IPJCCDP_27_000000000000000 2022-03-18 IPJCC1987 361369 PJ IPJCC IPJCC CID19875899 IPJCCDP27 2022-03-18 0 MO