TY - GEN ED - Portugal. Gabinete de Documentação e Direito Comparado ED - Portugal. Procuradoria Geral da República TI - Colectânea dos principais textos internacionais em matéria de direitos do homem, com incidência no tratamento de pessoas detidas e nas condições de detenção PY - 1993/// CY - Lisboa PB - GDDC KW - LEGISLAÇÃO KW - CÓDIGO DE CONDUTA POLICIAL ER -