007600000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200017500056210002300231215001900254310001100273330014200284606001900426606003300445710006300478711004900541334458  a20220318              pory50          apor  aColectânea dos principais textos internacionais em matéria de direitos do homem, com incidência no tratamento de pessoas detidas e nas condições de detenção  aLisboad1993cGDDC  a191 p. d30 cm  aoferta  aONU - Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, 1 Protocolo facultativo.  aLEGISLAÇÃO  aCÓDIGO DE CONDUTA POLICIAL  aPortugal. Gabinete de Documentação e Direito Comparado  aPortugal. Procuradoria Geral da República